COMENDA ARTESÃ LUIZA DANTAS

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024

Dispõe sobre a criação da Comenda Artesã Luzia Dantas no âmbito do município de Currais Novos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:

Art. 1º Fica criada no âmbito do município de Currais Novos a Comenda Artesão Luzia Dantas. Art. 2º A Comenda Artesã Luzia Dantas será entregue anualmente aos Artesãos e artesãs que se destacarem na área do artesanato e da cultura popular no Município de Currais Novos.

 Art. 3º Serão entregues a honraria aos Artesãos, Escultores e demais profissionais em atuação na área da Cultura Popular do Município de Currais Novos.

Parágrafo Único – Os profissionais ora listados, serão indicados pelos Vereadores através da propositura de Decreto Legislativo.

I - Cada Vereador poderá indicar 01 (um) profissional por ano e comprovar a veracidade e autenticidade do merecimento da honraria, via currículo do homenageado;

II - A aprovação do Decreto Legislativo habilitará o indicado a receber honraria;

III - O homenageado de uma edição não poderá voltar a ser indicado em edições futuras;

IV - A honraria é de caráter definitivo e só será revogada a qualquer tempo para o profissional que vier a cometer eventos desmerecedores da honraria ou que não sejam condizentes com os princípios de ilibação moral relativas a pessoa humana;

V - O profissional que tenha sido homenageado por um Vereador não poderá ser por outro, ainda que seja em ano ou legislatura diferente.

Art. 4º A concessão da Comenda Artesã Luzia Dantas ocorrerá preferencialmente no dia 19 de março de cada ano, Dia do Artesão.

Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.