ATRIBUIÇÕES

 

DAS ATRIBUIÇÔES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

II - autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV - deliberar sobre a obtenção e concessão de operação de crédito, bem como a forma de pagamento;

V - autorizar a concessão:

a) de auxilio e subvenções;

b) de serviços públicos, nomeadamente o de transporte coletivo;

c) do direito real de uso de bens municipais

d) administrativa de usos de bens municipais;

VI - autorizar toda e qualquer alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, como sejam: doações, aforamentos, vendas e permutas.

VII - autorizar a aquisição de bens imóveis, excerto quando se tratar de doação sem encargos; VIII - criar, transformar, extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos vencimentos, inclusive os da Câmara;

IX - criar, estruturar Secretarias, Departamentos e órgão da administração pública, assim como conferir atribuições a seus respectivos titulares; X - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XI - autorizar conventos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios; XII - delimitar o perímetro urbano;

XIII - autorizar a alteração e a denominação de preditos, vias e logradouros públicos.